JUSTIÇA

QUEM (DES)CASA, QUER CASA

Pretendo divorciar-me, contudo receio ter de me mudar, caso eu e o meu marido não cheguemos a um acordo sobre a casa arrendada onde residimos desde que nos casamos. Tendo em conta que a mudança seria uma enorme desvantagem, principalmente para os meus filhos que poderão ter de deixar a casa onde cresceram e até mudar de escola e círculo de amigos, o que poderei fazer?

Cara leitora,
Sendo a ruptura conjugal uma situação que exige mudanças aos mais diversos níveis, afigura-se premente a questão colocada relativa à casa de morada de família, pois, uma eventual mudança de casa e consequente alteração de toda a rotina do seu quotidiano, constitui um risco que por vezes não se quer correr.
Em primeiro lugar, importa distinguir as diferentes modalidades que podem existir neste âmbito. Nomeadamente, pode haver lugar a:
- um divórcio por mútuo consentimento, quando ambos os cônjuges demonstrem vontade em cessar o vínculo matrimonial e obtenham acordo, e
- um divórcio sem consentimento, quando um dos cônjuges, baseado num fundamento que se enquadre no que se encontra previsto legalmente, requer o divórcio em tribunal contra o outro cônjuge.
À parte disso, gostaríamos de salientar a importância que esta figura do divórcio tem, não só enquanto dissolução de um vínculo jurídico, como também como uma verdadeira e decisiva ruptura de uma vida conjugal que só deve ser levada avante com plena consciência e ponderação. Nesse sentido, haverá sempre uma tentativa de reconciliação, sobretudo nos casos de divórcio sem consentimento.
Independentemente da modalidade de divórcio em causa, à casa de morada de família, como bem constitucionalmente consagrado, é conferida em todo e qualquer caso uma protecção especial e reforçada.
Ainda que seja arrendada, o destino da casa de morada de família é decidido por acordo dos cônjuges, sendo possível, permitindo-lhes a lei optar pela transmissão ou pela concentração do contrato de arrendamento a favor de um deles.
Caso não haja acordo, é ao tribunal que compete decidir o destino da casa de morada de família, tendo sempre em conta a necessidade de cada cônjuge, os interesses dos filhos, assim como outros factores que considere relevantes.
Desta forma, ainda que não consiga prever um possível acordo relativamente a este assunto, pode minimizar todas as preocupações que o envolvem, na medida em que os seus interesses e dos seus filhos serão sempre acautelados pelo tribunal.
Por fim, uma nota para referir que a transferência ou concentração referidas, quer sejam acordadas entre os cônjuges ou decididas pelo tribunal, devem ser notificadas oficiosamente ao senhorio, conforme o disposto no Código Civil. 


Janine Azevedo Soares
Paula Alves Viana 
advogadas



EMPRESTAR MAS NÃO "EMPRESTADAR"

Tenho um familiar que está a atravessar uma situação económica difícil e pediu-me emprestada uma casa que tenho fechada para lá residir uns tempos. Não lhe vou cobrar renda, mas acho que devia fazer um documento escrito para pelo menos estipular algumas regras. Que tipo de documento ou contrato poderei fazer? 

Caro leitor, a situação que descreve é propícia a poder gerar conflitos futuros, pelo que efectivamente deverá celebrar um contrato escrito, mesmo sendo a contraparte um seu familiar.
O contrato que melhor se adequa à situação é o denominado contrato de comodato. Tal contrato caracteriza-se pela sua gratuitidade, ou seja, ao invés do contrato de arrendamento, não implica o pagamento de uma renda.
Através da celebração de tal contrato uma das partes (comodante) entrega à outra parte (comodatário) certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir.
Este tipo de contrato pode ser celebrado verbalmente, mas aconselhamos a que opte por um documento escrito que deverá ser redigido por um profissional do foro (advogado ou solicitador). Tal contrato, mesmo sendo gratuito, implica obviamente a assumpção de responsabilidades para as partes.
Cabe ao comodante entregar o bem e o dever de se abster da prática de qualquer acto que impeça o comodatário de utilizar esse mesmo bem. Já sobre o comodatário recaem as seguintes obrigações: guardar e conservar a coisa emprestada; facultar ao comodante o exame dela; não a aplicar a fim diverso daquele a que a coisa se destina; não fazer dela uma utilização imprudente; tolerar quaisquer benfeitorias que o comodante queira realizar na coisa; não proporcionar a terceiro o uso da coisa, excepto se o comodante o autorizar; avisar imediatamente o comodante, sempre que tenha conhecimento de vícios na coisa ou saiba que a ameaça algum perigo ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela ( desde que o facto seja ignorado do comodante) e restituir a coisa no fim do contrato.
A lei também estipula que o comodatário é responsável pela deterioração ou perda do bem, quando estava ao seu alcance tê-lo evitado. Cabe, ainda, ao comodatário entregar o bem quando o prazo, estipulado no contrato, terminar ou quando o bem for emprestado para determinado efeito e esse efeito se tiver produzido.
Na eventualidade de não ser definido um prazo para a restituição do bem nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restitui-la logo que lhe seja exigida. Uma vez mais e para evitar conflitos, consideramos preferível o leitor estipular um prazo para a duração do contrato (podendo o mesmo renovar-se se se mostrar necessário). 


Janine Azevedo Soares
Paula Alves Viana 
advogadas



FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O regime jurídico da formação profissional previsto no Código do Trabalho e regulamentado pela Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro, impõe um dever de formação com o objectivo de proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem a devida qualificação, bem como assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa.
No entanto, a formação profissional não se destina tão só à qualificação inicial ou à obrigatoriedade de formação contínua, competindo também ao empregador promover a qualificação ou reconversão profissional de trabalhador em risco de desemprego, assegurar a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência – em particular daquele cuja incapacidade resulte de acidente de trabalho – e providenciar pela integração socio-profissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção. O dever de formação é, na verdade, um dos deveres a que o empregador está obrigado com vista a contribuir para o aumento da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação.
O trabalhador está igualmente vinculado a este dever, beneficiando ambos da formação. Neste sentido, um dos deveres do trabalhador é, precisamente, participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador.
No que respeita à formação contínua, compete ao empregador organizar a formação na empresa, devendo para o efeito elaborar planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores. É importante salientar que, por ano, o trabalhador tem direito a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua, sendo que na contratação a termo por período igual ou superior a três meses, o número mínimo de horas de formação deverá ser proporcional à duração do contrato nesse ano. Não obstante, a lei concede a possibilidade de o empregador poder antecipar até dois anos a efectivação da formação anual ou, desde que o plano de formação assim o preveja, diferi-la por igual período. Ora, tal significa que todos os anos o empregador está obrigado a dar trinta e cinco horas de formação a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa e que o diferimento da efectivação da formação anual tem de estar contemplado no plano de formação.
A formação não tem obrigatoriamente que se frequentada nos tempos livres. Os direitos de formação dos trabalhadores asseguram que a formação seja frequentada no período devido ou no regime de crédito de horas de formação, podendo e devendo ser frequentada durante o período normal de trabalho. Se for frequentada em horário de trabalho, o exercício do crédito de horas vale como serviço efectivo e confere direito a retribuição, o que significa que não será descontado no salário do trabalhador. No caso de ser frequentada fora do horário de trabalho, se esta não exceder as duas horas, não será considerada como trabalho suplementar, logo não dá direito a qualquer remuneração extra. Se exceder as duas horas e se for impeditiva do gozo do descanso diário, o trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja devido à data da cessação.
A lei permite que a formação seja ministrada pelo próprio empregador, por um trabalhador da empresa ou por uma entidade formadora externa, entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente, pelo que a certificação depende antes de quem a desenvolve.
A lei refere, ainda, que a formação dá lugar à emissão de certificado e a registo no instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências, nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações. 


Janine Azevedo Soares
Paula Alves Viana 
advogadas



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