JUSTIÇA

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O regime jurídico da formação profissional previsto no Código do Trabalho e regulamentado pela Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro, impõe um dever de formação com o objectivo de proporcionar qualificação inicial a jovem que ingresse no mercado de trabalho sem a devida qualificação, bem como assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa.
No entanto, a formação profissional não se destina tão só à qualificação inicial ou à obrigatoriedade de formação contínua, competindo também ao empregador promover a qualificação ou reconversão profissional de trabalhador em risco de desemprego, assegurar a reabilitação profissional de trabalhador com deficiência – em particular daquele cuja incapacidade resulte de acidente de trabalho – e providenciar pela integração socio-profissional de trabalhador pertencente a grupo com particulares dificuldades de inserção. O dever de formação é, na verdade, um dos deveres a que o empregador está obrigado com vista a contribuir para o aumento da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação.
O trabalhador está igualmente vinculado a este dever, beneficiando ambos da formação. Neste sentido, um dos deveres do trabalhador é, precisamente, participar de modo diligente nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador.
No que respeita à formação contínua, compete ao empregador organizar a formação na empresa, devendo para o efeito elaborar planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores. É importante salientar que, por ano, o trabalhador tem direito a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua, sendo que na contratação a termo por período igual ou superior a três meses, o número mínimo de horas de formação deverá ser proporcional à duração do contrato nesse ano. Não obstante, a lei concede a possibilidade de o empregador poder antecipar até dois anos a efectivação da formação anual ou, desde que o plano de formação assim o preveja, diferi-la por igual período. Ora, tal significa que todos os anos o empregador está obrigado a dar trinta e cinco horas de formação a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa e que o diferimento da efectivação da formação anual tem de estar contemplado no plano de formação.
A formação não tem obrigatoriamente que se frequentada nos tempos livres. Os direitos de formação dos trabalhadores asseguram que a formação seja frequentada no período devido ou no regime de crédito de horas de formação, podendo e devendo ser frequentada durante o período normal de trabalho. Se for frequentada em horário de trabalho, o exercício do crédito de horas vale como serviço efectivo e confere direito a retribuição, o que significa que não será descontado no salário do trabalhador. No caso de ser frequentada fora do horário de trabalho, se esta não exceder as duas horas, não será considerada como trabalho suplementar, logo não dá direito a qualquer remuneração extra. Se exceder as duas horas e se for impeditiva do gozo do descanso diário, o trabalhador tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas para formação de que seja devido à data da cessação.
A lei permite que a formação seja ministrada pelo próprio empregador, por um trabalhador da empresa ou por uma entidade formadora externa, entidade formadora certificada ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente, pelo que a certificação depende antes de quem a desenvolve.
A lei refere, ainda, que a formação dá lugar à emissão de certificado e a registo no instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências, nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações. 


Janine Azevedo Soares
Paula Alves Viana 
advogadas



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